domingo, 1 de maio de 2016

Vendas de bebidas alcoólicas em estádios: breve análise sistemática do ponto de vista jurídico

Artigo publicado na Revista Juridica Sintese (Segmento Direito Desportivo) nº 39.


Carlos Santiago da Silva Ramalho
Administrador pela Universidade Vale do Rio Verde - Unincor; Graduando do 7º período de Direito – Faculdade de Direito de Contagem (FDCON); Membro da Associação Internacional de Poetas; Autor de livro e Artigos.

                                                                                  
Resumo: Nas últimas décadas a violência relacionada ao futebol é tema pautado continuamente pela mídia e pela sociedade. Diversas ações foram implementadas com o passar dos anos no intuito de coibir atos violentos entre torcidas rivais. Uma das medidas adotadas foi proposta pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Publico - CNPG em conjunto com a Confederação Brasileira de Futebol – CBF que proibiu a venda e consumo de bebidas alcoólicas em competições oficiais visando a diminuição da violência nos estádios de futebol. Ocorre que a proibição tem gerado interpretações legislativas destoantes entre especialistas da área. De um lado aqueles que defendem a legalidade do Art. 13-A da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) e de outro os que alegam não haver qualquer previsão legal para a referida proibição. O debate é polêmico, pois envolve uma das mais festejadas paixões dos brasileiros: o futebol. O presente artigo tem por objetivo realizar uma breve analise jurídica acerca do tema no tocante a perscrutar a legalidade ou ilegalidade da venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas brasileiras.

Palavras-Chave: Venda Bebidas alcoólicas – Futebol – Violência – (i) Legalidade.

Abstract: In recent decades, football-related violence is subject continuously guided by the media and society. Several actions have been implemented over the years in order to curb violence between rival fans. One of the measures adopted was proposed by the National Council of Prosecutors General of the Public Ministry - CNPG together with the Brazilian Football Confederation - CBF which prohibited the sale and consumption of alcoholic beverages in official competitions aimed at reducing violence in football stadiums. It turns out that the ban has generated discordant legislative interpretations among experts in the field. On one side those who defend the legality and Art. 13a of Law 10.671 / 2003 (Statute of the Fan) and on the other those who claim that there was no legal provision for the prohibition. The debate is controversial because it involves one of the most celebrated Brazilian passions: soccer. This article aims to make a brief legal analysis on the subject with respect to scrutinize the legality or illegality of the sale of alcohol in stadiums and sports arenas Brazilian

Keywords: Sale Drinking - Football - Violence - (il) Legality.

Sumário: I. Introdução; II. Da Origem das discussões; III. Da Atuação Normativo-Jurídica Estatal; IV. Conclusão.
  
  
I. INTRODUÇÃO

A venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas é tema pautado por inúmeras polêmicas pela sociedade brasileira ao longo das últimas décadas.
Tal afirmação encontra amparo diante do grave quadro de violência observada em diversas modalidades esportivas, principalmente o futebol, em razão do fanatismo de torcedores que utilizam as cores de seus times para a prática de atos desabonadores.
Pimenta (1997) destaca que "a mudança de comportamento do torcedor nas arquibancadas dos estádios começa a ser sentida num viés de violência, truculência e agressividade – nos moldes atuais – pelo torcedor comum e agentes envolvidos com o esporte, e passa a ser veiculada com maior frequência pelos órgãos de imprensa, a partir dos anos noventa”.
Destarte, os episódios de violência veiculados pela mídia, na maioria das vezes envolvendo confrontos diretos entre torcedores rivais, fez gerar perplexidade e disseminar a sensação de insegurança entre a população e os pacatos frequentadores de jogos em estádios de futebol.
Discorre a professora Heloisa Helena Baldy dos Reis sobre a existência dos espectadores, os torcedores, os torcedores uniformizados e os torcedores organizados. Os espectadores são aqueles que apenas assistem aos jogos. Os torcedores são aqueles que se envolvem nas partidas. São os torcedores e não os espectadores que cantam, xingam, fazem coreografias, choram, empurram o time e agridem verbalmente – às vezes até fisicamente – os adversários e o árbitro. O torcedor uniformizado “usa a camisa de sua equipe, demonstrando assim sua predileção por um time de futebol”. Já o torcedor organizado, por sua vez, “faz parte de uma facção torcedora, que tem uma estrutura organizacional independente do clube pelo qual torce”.
Neste diapasão o consumo de bebidas alcoólicas em estádios passou a ser tido como uma das causas propensas a contribuir para atos de violência praticados pelos torcedores.
Laranjeira, Dualibi e Pinski (2005) em estudo sobre o tema acentua que “estatísticas internacionais apontam que em cerca de 15% a 66% de todos os homicídios e agressões sérias, o agressor, vítima, ou ambos tinham ingerido bebidas alcoólicas”.
Por seu turno, a origem da violência no esporte pode ser entendida dentro da sociedade em geral, dado a interdependência entre violência e os diversos estratos sociais de pessoas envolvidas em confrontos dessa natureza nos estádios de futebol, assim como devido à atuação passiva do Estado.
Não se pode, entretanto, devido aos inúmeros fatores desfavoráveis que pautam o tema, atribuir ao consumo de bebidas como causa única ao fator violência nos estádios.
Neste sentido é o entendimento da professora Heloisa Helena Baldy dos Reis:
De forma rápida, em uma análise micro pode-se dizer que os fatores geradores de violência relacionada ao futebol são: a impunidade, a falta de infraestrutura dos estádios, a falta de competência na organização dos espetáculos futebolísticos, a irresponsabilidade dos promotores de eventos esportivos, os limites dos agentes de segurança que trabalham em estádios de futebol, além da falta de uma política pública de segurança preventiva. [REIS, 2006].

            O futebol brasileiro é conhecido internacionalmente e faz parte da cultura do país, além de ser uma das mais importantes atividades de lazer de milhões de brasileiros.
Neste cenário, sem aprofundar na complexidade da relação entre violência e esporte, torna-se necessário tanto por parte da sociedade quanto do poder público, a busca de soluções que coíbam a violência para que o espetáculo esportivo tenha cada vez mais espaço e adesão.
Diante disso, este trabalho busca analisar, do ponto de vista legal, a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas como forma de combate à violência.

II – DA ORIGEM DAS DISCUSSÕES:

A venda e o consumo de bebidas alcoólicas, alardeada como uma das possíveis causas de contribuição para violência no futebol acabou sendo proibida em competições oficiais, mediante termo de cooperação, RDP nº 01/2008, celebrado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Publico dos Estados e da União (CNPG). [1]
Por consequência, órgãos do Ministério Público impulsionaram a celebração de  Termos de Ajuste de Conduta (TAC) junto às federações esportivas estaduais de futebol com o mesmo objetivo: restringir a venda e o consumo de bebidas nas competições regionais visando diminuir atos de violência entre torcidas rivais.
Dentro do contexto acima, o fundamento daqueles que defendem a proibição de bebidas em estádios e arenas desportivas calçado no binômio álcool x violência, não encontra amparo em estudos científicos precisos.
Para o Diretor Regional do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Dr. Gustavo Lopes Pires de Souza “não há qualquer descrição legal ou estudo que aponte de forma inquestionável quais bebidas seriam capazes de gerar ou possibilitar atos violentos”. [2]
Por seu turno, o historiador e pesquisador no laboratório de SPORTS da UFRJ, Ricardo Pinto dos Santos assevera que “as bebidas alcoólicas não são culpadas pela violência nos estádios, até mesmo porque continuam sendo consumida ao redor dele. A grande questão está ligada a não compreensão das reais potencialidades do futebol e dos seus seguidores”.
Neste sentido, interroga o historiador:
Quem ou qual será o próximo culpado pelos novos atos de violência nos estádios? Quais serão as novas proibições?” [3]

Depreende-se, portanto, que as causas de violência no futebol ultrapassam os gramados e devem ser buscadas na sociedade. Dentre as múltiplas facetas, a exclusão social, a pobreza e as péssimas condições de vida acabam por influenciar por vezes, as ações violentas de muitos torcedores.
Nesta linha, registra o Argentino Daniel M. Cesari Hernandéz:
La violencia social, consecuencia, muchas veces, de la propia naturaleza humana y otras tantas de factores económicos, políticos y hasta religiosos, es uno de los factores que El Estado ha intentado controlar a través del derecho penal, aunque no con mucha efectividad.

Es sabido que la práctica deportiva genera violencia en si misma, producto del espíritu violento del ser humano, que ve en el contrictante no a un mero competidor, sino a alguien que pretende arrebatarle, su presa, representando, en consecuencia, al enemigo en dicha contienda. [HERNANDÉZ, 2009].

Em lado oposto, entre aqueles que defendem a medida proibitiva de venda e consumo de bebidas em estádios, o fundamento refere-se ao binômio da proibição legal amparada no Estatuto do Torcedor, mais precisamente no Art. 13-A da referida legislação x senso comum de que o álcool contribui para a prática de atos agressivos.
Murad (2007) aduz ser o álcool uma das causas explicativas de violência no futebol à medida que este funciona como “combustível para a prática de atos de violência”.
Reis (2006) comunga do mesmo entendimento ressaltando existir uma relação maléfica entre álcool e a população jovem do Brasil.
Acerca da adoção da medida restritiva de venda e consumo de bebidas em estádios, em ofício encaminhado ao Ministério Público de MG afirma o Corpo de Bombeiros do mesmo Estado que:
A medida resultou em um ganho incomensurável, pois é substancial a queda do número de ocorrências registradas em razão do consumo de bebidas alcoólicas, quer seja no interior do estádio, quer seja após o termino das partidas. É também significativa a diminuição da quantidade de acidentes nos corredores de tráfego que dão acesso aos estádios em todo o Estado.

Entendemos que a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol é uma medida pacificadora e que inibe a exaltação de ânimos de um numero muito relevante de torcedores. [...]. Sabemos que o álcool afeta o sistema nervoso central, deixa as pessoas menos produtivas e mais ansiosas, irritadas e tensas, comprometendo assim sua capacidade de concentração, de julgamento e desempenho profissional. [4]

O Ministério Público de MG, por sua vez, utilizando-se de estatísticas produzidas pela Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (ADEMG), assevera que em relação à frequência no estádio Magalhaes Pinto, popularmente conhecido como Mineirão, “houve aumento de público presente em numero significativo (acima de 50%), enquanto as ocorrências diminuíram sensivelmente”.[5]
Conforme acima discorrido, importa ressaltar que a proibição de vendas e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios não é uma medida consensual, tanto que algumas unidades da federação instituíram legislação em sentido da liberação de bebidas em estádios, o que para alguns estudiosos incorre em medida inconstitucional por ferir legislação federal.
Destarte, necessário se faz uma análise do tema do ponto de vista jurídico.
III – DA ATUAÇÃO NORMATIVO-JURÍDICA ESTATAL
O debate posto refere-se a tema ligado ao consumo e desporto, cuja competência legislativa para definição de normas gerais sobre a matéria é da União, conforme dispõe o Art. 24, Incisos V e IX, combinado com os § § 1º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil. [6]
            Nesta seara foi editada a Lei Federal de nº 10.671 de 15 de maio de 2003, popularmente conhecida como Estatuto do Torcedor, a qual congrega normais gerais atinentes a competência legislativa concorrente outorgada pela Constituição, conforme se extrai do Art. 1º do referido diploma.
Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da ADI 2.937, de relatoria do Ministro Cezar Peluso reconheceu o caráter de normas gerais constantes do Estatuto do Torcedor.
Ressaltou o Ministro em excerto de seu voto que:
Tais normas não se despiram, em nenhum aspecto, da sua vocação genérica, nem correram o risco de se transformar em simples recomendações. Introduziram diretrizes, orientações e, até, regras de procedimentos, todas de cunho geral, diante da impossibilidade de se estruturar, normativamente, o subsistema jurídico-desportivo apenas mediante adoção de princípios. [7]

Afastada possíveis contradições sobre a generalidade do referido diploma legal, necessário se faz, sem alusão ao esgotamento do tema, breve análise do alardeado Art. 13-A, Inciso II, da Lei 10.671/2003 que assim dispõe:
Art. 13-A.  São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:  (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

[...]

II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Destaca Gomes (2011) que o referido artigo “não proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas praças esportivas, mas tão somente o ingresso no recinto esportivo do torcedor que estiver na posse de bebida suscetível de acarretar um perigo de dano, gerador em potencial de atos de violência”.
Com a devida vênia, discordamos do ilustre doutrinador, haja vista a cristalinidade contida no caput do referido artigo que estabelece condições para o acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, e em cujo Inciso II a interpretação é restritiva no tocante a imprimir a vontade do legislador acerca de “não portar objetos, ou bebidas [...] suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.
Em uma análise hermenêutica, entendemos que a palavra “bebidas”, consignada pelo legislador no diploma legislativo não se refere, obviamente, a água ou refrigerante ou café.
Destarte, outra interpretação não há, senão aquela que bebidas alcoólicas têm o condão de gerar ou possibilitar a pratica de atos de violência, conforme posicionamentos já abordados e corroborados por Laranjeira, Dualibi e Pinski:
As relações são múltiplas e variadas, mas o consumo de álcool é no mínimo, um importante facilitador das situações de violência. Não faltam evidências científicas de sua participação nos homicídios, suicídios, violência doméstica, crimes sexuais, atropelamentos e acidentes envolvendo motoristas alcoolizados. [LARANJEIRA, DUALIBI E PINSKI, 2005]
O combate à violência além de ser tarefa de toda a sociedade, requer uma atuação firme do poder público no tocante a implementação de medidas que visem o alcance da paz social através de políticas públicas eficientes.
Neste diapasão, imperioso trazer a baila dispositivos legislativos que norteiam ações públicas estatais que visam à redução do consumo de álcool pela população brasileira.
O primeiro refere-se à Lei Nº 11.705 de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”. A norma teve como principal objetivo estabelecer tolerância zero quanto ao teor alcoólico para condutores de veículos automotores, conforme abaixo disposto:
Art. 1o  Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. (Grifo nosso)
O legislador visando dar maior efetividade a norma, buscou restringir a venda de bebidas alcoólicas em imediações e rodovias:
Art. 2o  São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. 
É cediço que álcool e direção não se coadunam. Nesta esteira, assevera Jesus (2000) que o interesse estatal por um normal funcionamento do transito, em todas as esferas, se traduz em uma atividade vinculada do Estado, uma obrigação deste para com todos no tocante a coletividade.
G. Edwards, leciona que:
Pessoas com graves problemas de bebida são muito predispostas a acidentes, e episódios particularmente desagradáveis ocorrem em decorrência da perturbação da atenção e dos reflexos de autoproteção. [G. EDWARDS, 1987]
De acordo com o portal www.brasil.gov.br, desde a implantação da denominada “Lei Seca”, o consumo de álcool no Brasil associado à direção reduziu em 45% [8], o que mostra a assertividade da medida.
Outro dispositivo que merece destaque é o Decreto 6.117 de 22 de maio de 2007 editado pela Presidência da República dispondo acerca da Política Nacional sobre o Álcool e medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com violência e criminalidade, conforme disposto abaixo:
I - OBJETIVO
1. A Política Nacional sobre o Álcool contém princípios fundamentais à sustentação de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida causados pelo consumo desta substância, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população brasileira. (Grifo nosso)
A referida norma traz com precisão o conceito de bebida alcoólica:
III - DO CONCEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA
[...]
5. Para os efeitos desta Política, é considerada bebida alcoólica aquela que contiver 0.5 grau Gay-Lussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou acima de 0.5 grau Gay-Lussac.
No que concerne à proteção da população dispõe a norma que:
[...]
4. Compete ao Governo, com a colaboração da sociedade, a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas como transportes, ambientes de trabalho, eventos de massa e em contextos de maior vulnerabilidade. (Grifo nosso)
Indiscutivelmente eventos esportivos caracterizam-se como eventos de massa, cuja definição pode ser extraída da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 43, de 01 de setembro de 2015, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e que dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
Dispõe o Art. 5º:
[...]
VIII: Evento de massa: atividade coletiva de natureza cultural, esportiva, comercial, religiosa, social ou política, realizada por tempo pré-determinado, com concentração ou fluxo excepcional de pessoas, de origem nacional ou internacional, e que, segundo a avaliação das ameaças, das vulnerabilidades e dos riscos à saúde pública, exija a atuação coordenada de órgãos de saúde pública da gestão municipal, estadual e/ou federal e requeira o fornecimento de serviços especiais de saúde, públicos ou privados (sinonímia: grandes eventos, eventos especiais, eventos de grande porte); [9]
Insta destacar que os diplomas normativos abordados, tem por objetivo programático a busca de soluções praticas que reduzam danos causados pelo uso do álcool, haja vista, o grave quadro social que se tornou a questão da violência, também presenciada nas arenas desportivas.
Percebe-se assim, que existe um conjunto de normas infraconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro que consubstanciam a legalidade do Art. 13-A da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).
Neste particular, suponhamos vigorar, majoritariamente, a interpretação de inaplicabilidade do artigo mencionado acima e, sabendo ser a bebida alcoólica fator de contribuição para a prática de atos de violência, restaria inócua a persecução estampada no Art. 1º-A do Estatuto do Torcedor, que assim dispõe:
Art. 1o-A.  A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.        (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010). (Grifo nosso)
Por conseguinte, visando sedimentar o entendimento acerca da matéria em discussão, buscamos amparo na Constituição Federal de 1998, mais precisamente no Art. 217, Inciso IV que menciona ser dever do Estado fomentar práticas desportivas bem como a proteção e o incentivo às manifestações esportivas, senão vejamos:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
[...]
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
 Sobre o fomento de práticas desportivas, seja formais ou não formais, leciona José Cretella Junior:
[...] direito subjetivo público de cada um, assegurado constitucionalmente, bem como é dever do Estado, fomentar práticas desportivas, quer formais, submetidas a regras, incluindo-se as respectivas sanções, quer informais, que não obedecem a ritos ou preceitos a priori fixados. Nos dois casos, envolvendo a saúde e o bem estar, físico e mental, da comunidade, ou ambas as coisas, há interesse público em jogo, pelo que o Poder Público incentiva as práticas desportivas, quer em clubes esportivos, ou associações, quer ao ar livre, em parques e vias públicas para isso reservadas. [CRETELLA JR, 1993]. (Grifo nosso)
Assim o Poder Público deve atuar, por mandamento constitucional, no fomento do desporto nacional como estimulo ao desenvolvimento social.
Sobre a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:
“(...) José Afonso da Silva bem esclarece que a expressão ‘de criação nacional’, inserta na Carta Magna, ‘não significa’ – necessariamente – ‘que seja de invenção brasileira, mas que seja prática desportiva que já se tenha incorporado aos hábitos e costumes nacionais’. Isso quer dizer, a meu sentir, que o futebol, como esporte plenamente incorporado aos costumes nacionais, deve ser protegido e incentivado por expressa imposição constitucional, mediante qualquer meio que a Administração Pública considerar apropriado. É escusado lembrar que, por mais que alguém, entre nós, seja indiferente ou mesmo refratário a tudo o que diga respeito ao futebol, a relação da sociedade brasileira com os mais variados aspectos desse esporte é estreita e singularíssima, estando ele definitivamente incorporado à cultura popular, seja na música, seja na literatura, seja no cinema, seja, enfim, nas artes em geral, fazendo-se presente, em especial, na maioria das grandes festas nacionais.” (Grifo Nosso) [10]
Por fim, se alguma dúvida ainda persistir, indispensável é trazer a baila conceituação do principio da supremacia do interesse público em detrimento ao privado.
Discorrendo sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assevera que “as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Além disso, pode-se dizer que o direito público somente começou a se desenvolver quando, depois de superados o primado do Direito Civil (que durou muitos séculos) e o individualismo que tomou conta dos vários setores da ciência, inclusive a do Direito, substituiu-se a ideia do homem com fim único do direito (própria do individualismo) pelo princípio que hoje serve de fundamento para todo o direito público e que vincula a Administração em todas as suas decisões: o de que os interesses públicos tem supremacia sobre os individuais”.
Por sua vez, adverte Raquel Melo de Carvalho que:
“A única superioridade que se entende legítima é aquela pertinente ao interesse comum do conjunto de cidadãos em relação ao interesse individual de cada uma das pessoas que integram uma dada sociedade”. [CARVALHO, 2008]
Evidente, portanto, a supremacia do interesse público em detrimento ao privado no tocante a adoção de medidas que resguardem a prevenção de danos decorrentes do consumo de álcool em eventos de massa de forma a manter a ordem pública.

IV – CONCLUSÃO:

Diante de todo exposto conclui-se que resta evidente a legalidade da proibição de vendas e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas brasileiras, haja vista, decorrer de diplomas normativos infraconstitucionais que versam sobre normas gerais sobre desporto e consumo e de adoção de políticas públicas para combate ao uso indevido do álcool.
O desporto tem natureza social, elevado interesse social e integra o patrimônio cultural brasileiro o que não se coaduna com o quadro fático de violência que, por vezes, se manifesta nos estádios e arenas desportivas. Neste contexto, urge interrogar quais seriam os benefícios advindos com o consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos? Ou ainda a quem interessa sedimentar o entendimento de que existe ilegalidade na medida proibitiva?
A polêmica se estende a diversos outros países, tanto que a UEFA, por exemplo, resolveu proibir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios cujos eventos estejam sob sua coordenação.
A proibição à venda de bebidas está no estatuto de segurança adotado em 2006 pela UEFA – a entidade europeia de futebol que é responsável pela Eurocopa e por outros dos torneios mais lucrativos do mundo, como a Liga dos Campeões da Europa e a Liga Europa.
A restrição vale apenas para eventos da UEFA. Fora do âmbito da entidade, cada país europeu trata a venda de bebida em estádios de forma diferente. [11]
Por fim, alternativa outra não há, senão aquela que esteja alinhada aos anseios da sociedade no tocante a busca de caminhos que possam garantir as liberdades individuais e coletivas atrelados aos preceitos constitucionais, dentre os quais a dignidade da pessoa humana.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 01 de novembro de 2015.

______. Lei Nº 10.671 de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm>. Acesso em: 31 de outubro de 2015.

______. Decreto Nº 6.117 de 22 de maio de 2007. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.                       <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6117.htm>. Acesso em: 02 de novembro de 2015.

______. Lei Nº 11.705 de 19 de junho de 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm>. Acesso em: 01 de novembro de 2015.

CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo. Editora Jus Podivm. Salvador, 2008.

CRETELLA JUNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1993

EDWARDS, G. O tratamento do alcoolismo. Tradução de José Manoel Bertolote. 1. ed. São Paulo: Martins fontes, 1987.

GOMES, Luiz Flávio. Estatuto do Torcedor comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

HERNANDEZ, Daniel M. Cesari. Ley de Violencia en Espectáculos Deportivos. 1 ed. Cathedra Juridica, 2009.

JESUS, Damásio E. de. Crimes de Transito: anotações a parte criminal do código de transito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
LARANJEIRA, R.; DUAILIBI, S. M.; PINSKI, I. Álcool e violência: a psiquiatria e a saúde pública. São Paulo, 2005. Disponível em: . Acesso em: 02 de novembro de 2015.
MURAD, Mauricio. A violência no futebol. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 19ª ed.. Editora Atlas. São Paulo, 2006.
PIMENTA, C. A. M. Torcidas Organizadas de futebol: violência e auto-afirmação – aspectos da construção de novas relações sociais. Taubaté. Vogal. 1997.
REIS, Heloísa Helena Baldy dos. Futebol e violência. Campinas: Armazém do Ipê (Autores Associados), 2006.



[1] Disponível em: http://www.consumidor.mppr.mp.br/arquivos/File/estadios/CBF.pdf. Acesso em: 27 de outubro de 2015.

[3] Disponível em: http://www.sport.ifcs.ufrj.br/producoes/Violencia_Alcoolismo_e_Futebol.pdf. Acesso em: 28 de outubro de 2015.
[4] Disponível em: 1 Acesso em: 30 de outubro de 2015.

[5] Disponível em: 1 Acesso em: 30 de outubro de 2015.

[6] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] V - produção e consumo; [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. [...] § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

[7] (ADI 2.937, voto do rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 23-2-2012, Plenário, DJE de 29-5-2012.). Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2086302. Acesso em: 01 de novembro de 2015.


[10] (ADI 4.976, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7-5-2014, Plenário, DJE de 30-10-2014.). Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1960. Acesso em: 02 de novembro de 2015.

[11] Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2012/03/120214_fifa_estadios_dg.shtml. Acesso em: 18 de novembro de 2015.

quinta-feira, 23 de julho de 2015

Revisão de Benefício Previdenciário



Por Carlos Ramalho
 
Hoje vou falar um pouco da árdua tarefa de se obter uma revisão de beneficio previdenciário, seja uma pensão, uma aposentadoria ou um auxílio, por via administrativa no INSS.

Não é segredo para ninguém que o quanto mais eles puderem dificultar ou adiar a decisão favorável ao requerente, ou seja, você, assim o farão.

Ocorre que muitas pessoas desanimam ou esquecem que muitas vezes é preciso recorrer a justiça para ter o direito reconhecido.

Passei por esta experiência e vou relatar a quem acessa este blog como obtive sucesso no reconhecimento da revisão do beneficio.

Em 2008 tive um beneficio deferido pelo INSS pelo período de 6 meses. Em 2013 ganhei uma causa trabalhista em que os valores recolhidos ao INSS foram valorados desde 2007.

Nada mais justo do que requerer a revisão do beneficio, afinal se houve recolhimento a maior, maior também seria o valor do beneficio, neste caso é amplamente cabível o pagamento das diferenças apuradas.

Ingressei junto ao INSS com pedido de revisão por via administrativa. Ao perguntar o tempo previsto para analise a atendente disse sarcasticamente que o prazo era de 10 anos para resposta. Aqui cabe lembrar que o INSS tem prazo legalmente previsto conforme dispõe o art.49 da Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Passados 70 dias da interposição do pedido de revisão, encaminhei via ouvidoria, através do site da previdência social, solicitação de reposta ao requerimento formulado. Como é de praxe, recebi retorno informando estar em analise, entretanto, sem a fixação de data para conclusão.

Transcorridos quase 120 dias, ou seja, 4 meses da interposição do pedido de revisão, não me restou outra alternativa não ser recorrer a justiça para que tivesse o meu direito liquido e certo atendido.

O tramite do processo iniciou-se em 07/2014 e encontra-se em fase final de recebimento.

O que desejo através deste artigo é estimular a você que precisa recorrer ao INSS que não desanime e que busque seus direitos judicialmente se preciso for.

Assim, é primordial que você, em resumo:

1 – Junte toda a documentação pertinente ao caso especifico;

2 – Protocole por via administrativa junto ao INSS o seu pedido;

3 – Aguarde os prazos legais;

4 – Recorra à justiça se preciso for.

Não hesite em deixar seu comentário para esclarecimento de alguma duvida.

Forte abraço,

Carlos Ramalho