Fim do 13º Salário: Realidade ou Mito?

Por Carlos Ramalho

Vez ou outra recebo um e-mail informando que a Câmara dos Deputados aprovou o FIM DO 13º SALÁRIO. Ao final da mensagem o remetente solicita que a mesma seja reenviada, visando dar conhecimento ao maior número de pessoas.

Hoje recebi um e-mail de um colega pedindo que verificasse se o fato era verídico, e sendo assim resolvi postar uma informação mais precisa sobre o assunto, visando contribuir com todos aqueles que buscam esclarecimento sobre a matéria.

O 13º Salário foi regulamentado pela Lei 4.090 de 13/07/1962 em observância a Constituição Federal de 1988, mais precisamente ao artigo 7º inciso VIII que diz:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Existe um entendimento jurídico de que o 13º integra o rol das claúsulas PÉTREAS da Constituição, ou seja, não pode ser alterado por Emenda Constitucional (Projeto de autoria de Deputados ou Senadores).

Este entendimento está baseado na interpretação dada ao artigo 60º da Carta Magna, que diz:

Art. 60

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

No caso do 13º Salário o mesmo integra o bloco definido como Direitos e Garantias Individuais.

Desta forma é muito dificil que se extingua este beneficio, entretanto como no Brasil tudo depende de INTERPRETAÇÃO DO STF, vai que uma hora este Tribunal julgue que é possível alterar? Vai saber né? Mas por enquanto nada de pânico.

Espero ter contribuido para o esclarecimento deste controverso assunto que ronda vez ou outra a internet.

Forte abraço,

Carlos Ramalho