domingo, 13 de novembro de 2011

Lei de Reforma ao Congresso Nacional: Breve Reflexão

Por Carlos Ramalho


Circula pela internet um e-mail intitulado “REFORMA DO CONGRESSO NACIONAL 2011” e dada a complexidade do mesmo, gostaria de discorrer acerca de algumas reflexões.
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Embora o texto abaixo seja um pouco extenso, tenho certeza de que você será recompensado ao ler na integra.


Sem sombras de dúvidas a internet e as redes sociais se tornaram importante ferramenta de reivindicação e protestos frente a diversos assuntos polêmicos em nossa nação.

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Quando se trata de política, mais precisamente sobre a impunidade e as “falcatruas” dos políticos no exercício de seus mandatos ai é que a coisa fica feia, pois a revolta e indignação retratam de forma fidedigna, os contornos de descrença da população, não é mesmo?

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Também pudera, pois a resposta do legislador na tomada de decisões para a promoção da melhoria de vida da sociedade é muito lenta frente às constantes e degradantes mudanças das relações sociais.

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Dentro do contexto acima, é salutar analisar a mensagem que vem sendo enviada por inúmeros internautas acerca de uma proposta de Emenda a Constituição intitulada “Lei de Reforma do Congresso de 2011”.

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Na mensagem o remetente solicita que a mesma seja reenviada para no mínimo 20 pessoas de forma a fazer com que o e-mail circule e alcance o maior número de brasileiros.

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Até ai tudo bem, e de fato é meritório perceber o engajamento das pessoas no tocante a expressar o desejo por mudanças estruturais para a política no Brasil, porém gostaria de compartilhar algumas considerações sobre alguns pontos contidos no referido e-mail para que possamos refletir:

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A mensagem faz menção acerca da aprovação da Lei da Ficha Limpa em tempo recorde, por exigência do povo, o que é verdade. Entretanto para que isto ocorresse foi necessária a coleta de assinaturas (não e-mails) para que a matéria fosse tramitada como Projeto de Iniciativa Popular na Câmara dos Deputados (consulta aqui a quantidade de assinaturas necessárias por estado).
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Veja o que diz a Lei 9.709/98 em seu Artigo 13 que versa sobre o tema acima:

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Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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§ 1o O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

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§ 2o O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
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O Projeto Ficha Limpa foi capitaneado por diversas instituições de renome nacional que integram o Movimento Combate a Corrupção Eleitoral – MCCE que fizeram com que a coleta de assinaturas fosse uma realidade. Neste contexto, desconheço informação de que alguma entidade tenha apadrinhado este tema (Reforma do Congresso Nacional) no tocante a fazê-lo tramitar como Projeto de Iniciativa Popular nos moldes da mensagem enviada.

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Apenas para informação, desde a promulgação da Constituição de 1988 apenas quatro Projetos tramitaram por Iniciativa Popular e foram transformados em Lei:

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2010 – Lei da Ficha Limpa
1999 – Lei Contra Compra de Votos
1995 – Lei do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
1994 – Lei dos Crimes Hediondos
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Sobre os 7 (sete) requisitos presentes na desejada Emenda de Reforma do Congresso de 2011 (Emenda da Constituição do Brasil):

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“1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.”
De acordo com o dicionário “assalariado” quer dizer: “Individuo que trabalha por salário”.

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Não há duvidas que o salário de parlamentares foge a realidade de grande parcela da população, entretanto, enquanto os mesmos tiveram o poder de decidir sobre seus respectivos vencimentos será difícil mudar a situação. Veja o que diz o Item VII do Art. 49 da Constituição Federal, no que se refere a uma das competências do Congresso Nacional:

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VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

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O artigo 37 menciona que a remuneração de Deputados e Senadores é vinculada a um percentual dos vencimentos dos Ministros do Supremo Federal, ou seja, para mudar salários de Deputados e Senadores e conseqüentemente de toda a esfera (Estaduais e Municipais), devido o efeito cascata deve-se levar em consideração rever os salários dos Integrantes do Supremo.

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Afinal quem definiria o salário dos mesmos? Com base em que? Isto a referida proposta não menciona.

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Quanto a questão da aposentadoria:

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A Lei 9.506/97 trata do assunto e cita em seu Artigo 2° a forma de aposentadoria:

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Art. 2º O Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria:

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I - com proventos correspondentes à totalidade do valor obtido na forma do § 1º:

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a) por invalidez permanente, quando esta ocorrer durante o exercício do mandato e decorrer de acidente, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

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b) aos trinta e cinco anos de exercício de mandato e sessenta anos de idade;

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II - com proventos proporcionais, observado o disposto no § 2º, ao valor obtido na forma do § 1º:

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a) por invalidez permanente, nos casos não previstos na alínea a do inciso anterior, não podendo os proventos ser inferiores a vinte e seis por cento da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional;

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b) aos trinta e cinco anos de contribuição e sessenta anos de idade.

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§ 1º O valor dos proventos das aposentadorias previstas nos incisos I e II do caput será calculado tomando por base percentual da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, idêntico ao adotado para cálculo dos benefícios dos servidores públicos civis federais de mesma remuneração.

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§ 2º O valor da aposentadoria prevista no inciso II do caput corresponderá a um trinta e cinco avos, por ano de exercício de mandato, do valor obtido na forma do § 1º.

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Percebe-se que existe uma Lei que normatiza a questão da aposentadoria dos Congressistas. Sendo assim, se o mesmo atender os critérios para tal poderá requerer o beneficio.

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Agora, só chega a 35 anos de mandato quem é eleito através do voto, ou seja, o povo vota.

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“2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado, presente e futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.”
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O Artigo 13° da Lei acima (9.506/97) diz:

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Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

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Ou seja, o Congressista que não optar pelo Plano Oficial, obrigatoriamente deverá contribuir para o regime geral de previdência (INSS).

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Aqui cabe uma reflexão muito peculiar no tocante ao item 2.

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Acredito que quando se menciona transferir os benefícios para o INSS como fundo de aposentadoria, na verdade seria limitar o teto máximo a que o congressista faria jus quando da aposentadoria, assim como acontece no regime geral da previdência.

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Entendo que seria uma temeridade (além de ser Inconstitucional) o desejo de liquidar um Fundo de Participação de Previdência Privada, uma vez que, existe Legislação especifica que versa sobre o assunto. Ademais milhões de brasileiros fazem jus à Plano de Previdência Privada através de suas entidades de classe e/ou patronais. Veja o que diz o Artigo 202 da CF.

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Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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“3. Congresso deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.”
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Atualmente os parlamentares vinculados ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC contribuem de acordo com alíquota vigente para através de recolhimento descontados diretos na fonte. Veja o que diz o Artigo 12° da Lei 9.506/97.

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Art. 12. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas será custeado com o produto de contribuições mensais:

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I - dos segurados, incidentes sobre a remuneração mensal fixada para os membros do Congresso Nacional e calculadas mediante aplicação de alíquota igual à exigida dos servidores públicos civis federais para o custeio de suas aposentadorias e pensões;

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II - da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de valor idêntico à contribuição de cada segurado, fixada no inciso anterior;

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III - dos beneficiários das aposentadorias e pensões incidentes sobre o valor das mesmas que exceda o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e calculadas mediante a aplicação da mesma alíquota a que se refere o inciso I.
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“4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.”

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Absolutamente correto, pois isto é um escárnio diante da população. Pode até ser legal do ponto de vista da legislação, porém é imoral. É como legislar em causa própria. Para esta prática ser debelada é necessário que seja modificada a redação do Art. 49 da CF que autoriza a Câmara dos Deputados a deliberar e definir o valor dos vencimentos dos integrantes do congresso nacional. Quem sabe assim os políticos interesseiros e descompromissados dêem lugar aos vocacionados, não é mesmo?

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“5. Congresso perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro.”

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“Mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro”? Acredito existir aqui uma dissonância no tocante a exposição da idéia.

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É sabido que grande parcela da população brasileira sequer tem acesso a saúde ou a faz através do Sistema único de Saúde – SUS. Porém outra grande parcela faz uso de benefícios de saúde através de planos oferecidos por suas entidades de classe e/ou patronais.

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Desta forma ao dizer que o congresso deve participar do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro subentende refletir em descontinuar histórico direito adquirido, neste caso, com plano de saúde privado. De certa forma isto só atenua o contraponto, pois tal abordagem alcançaria ou deveria alcançar todas as esferas e servidores do serviço público.

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Seria como dizer que a partir de determinada data toda a população brasileira só teria acesso a saúde através do SUS. Ou seja, o mesmo que descontinuar os planos privados de saúde de todos os brasileiros, o que também seria uma temeridade e afronta a Constituição, pois, isto acarretaria insegurança jurídica e um caos na economia.

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Corrobora para a afirmação acima o descrito no Artigo 199 da CF que diz:

...
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
...

O requisito aqui posto nos leva a refletir também uma proposta no mesmo sentido que seria obrigar que filhos de congressistas só pudessem ser matriculados em escola pública, por exemplo. Porém tal possibilidade de emenda seria Inconstitucional, pois veja o que preconiza o item III do Artigo 206 da CF:

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Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

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I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

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II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

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III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

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IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

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“6. Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem o povo brasileiro.”

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Para este tópico não há outra reflexão senão a questão da impunidade. A distância que existe entre a sociedade e as esferas do Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) é tão somente a questão da máxima de que não há punição para crimes do colarinho branco.

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Veja o que diz o item I do Artigo 3° da Constituição Federal:

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Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
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I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

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Como construir uma sociedade livre, justa e solidária diante do quadro social que se observa? A Lei deve valer para todos e da mesma forma no tocante a fazer valer o Artigo 5° da CF que diz:

....
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...):

...
“7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem cumprir seus mandatos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.”

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Em maio de 2010 escrevi um artigo intitulado “A Democracia e a Farra de Mandatos Consecutivos” (click aqui para ler) cujo enfoque foi justamente este de gerar reflexão no tocante a mandatos consecutivos dos congressistas.

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Grande parte das casas legislativas brasileiras é integrada por políticos de carreira,ou seja, parlamentares detentores de 4, 5, 6 ou mais mandatos consecutivos. Não há duvida que isto é um prejuízo para a democracia e a sociedade, pois a situação atual demonstra a falta de interesse e ausência de bons projetos deste diversos ditos políticos.

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O § 5° do Art. 14 da CF permite que Vereadores, Deputados e Senadores (legislativo) concorram a infinitas eleições. O texto da Carta Magna fez menção restritiva apenas aos postulantes dos cargos do Executivo, conforme diz abaixo:

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§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

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No que se refere a questão dos Lobistas deveria existir uma legislação mais restritiva para que gestores públicos pudessem atuar em atividades privadas no que se refere ao tempo de “quarentena” entre a transição do público para o privado.

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Dentro do contexto aqui abordado caberia ainda questionar a atual legislação eleitoral que permite, por exemplo, que vereadores disputem eleições em pleno exercício de mandato eletivo, sem necessidade de renuncia ou mesmo licença. E da mesma forma que Deputados disputem eleições para prefeito.

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Não sendo logrado êxito ao cargo disputado estes continuam como se no período em campanha tivessem trabalhado, permanecendo até o fim da legislatura em questão. Um absurdo tal permissibilidade eleitoral, além de ser totalmente incompatível com os anseios da sociedade.

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E o que falar do voto secreto? Dos suplentes de Senadores que assumem sem um voto sequer? Enfim... muitos são os itens polêmicos.

..>
A mensagem finaliza com os seguintes dizeres:

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“Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem. A hora para esta emenda na Constituição é AGORA.

....
É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO. Se você concorda com o exposto, REPASSE. Se não, basta apagar.
Você é um dos meus + 20. Por favor, mantenha esta mensagem CIRCULANDO”.

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Quero antes de finalizar, deixar registrado que compactuo com a urgente necessidade de mudança da legislação eleitoral e política brasileira. Entendo que a construção de novos pilares perfaz os anseios da sociedade que tem se mostrado cada vez mais atuante no tocante a exigir celeridade e transparência de gestores públicos.

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Devemos sim, enviar e-mails de protestos, entretanto, só e-mail não basta. Esperar que o Congresso Nacional promova mudanças que afetem diretamente a classe política é chover no molhado, como diz o ditado. Daí a necessidade de envolvimento para que Projetos de Iniciativa Popular viabilizem cada vez mais através do cidadão a efetiva promoção e consolidação das leis deste país.

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Vou ficando por aqui, porém sem não antes mencionar que respeito à pluralidade de opiniões acerca do tema. Espero que o debate reflexivo aqui proposto ganhe cada vez mais espaço no que tange a busca de um ponto de vista convergente de forma a contribuir para a construção de um novo pensar democrático.

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Agora que você já dispõe de mais esclarecimentos, poderá replicar este e-mail para seus conhecidos, toda vez que receber o e-mail intitulado “Reforma do Congresso Nacional 2011”.

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Forte abraço,

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Carlos Ramalho
www.carlosramalho.com.br
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Fontes Consultadas:
http://www.priberam.com
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9506.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

39 comentários:

Anônimo disse...

Boa explicação sobre o assunto...publiquei seu link no meu facebook para outras pessoas.

Carlos Ramalho disse...

Prezado Anonimo (rs),

Obrigado pela visita e pelo comentário. Fique a vontade para divulgar.

Pena não ter deixado seu nome aqui. Mas mesmo assim valeu mesmo!

Abs,

Carlos Ramalho

Luisa Pate disse...

Gostei da sua análise lúcida e altamente elucidativa. Repliquei tb.

Carlos Ramalho disse...

Oi Luisa,

Obrigado pela visita e pelo comentário.

O intuito ao escrever este artigo foi justamente dismistificar este assunto complexo sob o ponto de vista da legislação, porém de forma bem simples.

Obrigado pela divulgação.

Abs,

Carlos Ramalho

Alessandra disse...

Muito interessante!
Parabéns pelas ótimas observações sobre o tema!

Regina disse...

Oi! Gostei da explicação.Se vc não se importa vou repassar.Obrigada,

Regina

Carlos Ramalho disse...

Olá Regina,

Obrigado pela visita e pelo coment´rio.

Fique a vontade para divulgar.

Abração,

Carlos Ramalho

Cláudia Almeida disse...

Sr. Carlos Ramalho, creio que o e-mail serve principalmente para a divulgação da idéia, que, o sr. há de convir, é EXCELENTE. E acho que o seu esclarecimento é válido, mas não deve ter tom de reprovação. Qualquer iniciativa popular é boa e deve ser incentivada, pois não temos muita tradição de organização de massa com objetivo de reivindicação. Estamos engatinhando nessa matéria, mas já sentimos a força da nossa mobilização com o projeto da ficha limpa e agora queremos mais.

Carlos Ramalho disse...

Prezada Claudia Almeida,

Agradeço primeiramente a visita ao meu site e ao comentário postado.

Na verdade a análise reflexiva que postei no site não tem e nunca terá tom de reprovação. A idéia (essência) do e-mail em questão é excelente disto não tenho duvidas.

O que busco refletir é que o Projeto Ficha Limpa teve todo um ordenamento juridico até sua aprovação e o merito dele é de toda população brasileira.

Para o caso aqui apresentado, mais uma vez, chamo a atenção que não adianta apenas passar e-mail é preciso todo um tramite burocrático-juridico para que esta "dita" reforma pudesse ser pelo menos analisada pelo Congresso, entende?

Mais uma vez reforço que compactuo com a idéia de que a melhor forma de mudarmos esta situação caótica da política brasileira é através da mobilização popular.

Tenho buscado fazer minha parte escrevendo sobre temas de grande repercussão nacional, os quais você e todos os leitores podem consultar aqui neste site.

No mais,vamos avante porque só com mobilização e divulgação que mudanças acontecem.

Abs,

Carlos Ramalho

Araujo disse...

REINALDO MOURA.
Olá Carlos, gostei muito dos esclarecimentos do teu texto. Quando recebi o e-mail imediatamente escrevi outro a amiga que me enviou dizendo-lhe que a medida proposta era ideal e maravilhosa. No entanto, dei a entender que não conseguia acreditar que algum partido politico ou algum "representante do povo" estivesse nesta empreitada que focaliza diversos alvos pertinentes. Claro que é sempre benéfica a organização e união popular na busca de uma sociedade mais igualitária. Acredito que a internet vem servindo e, muito mais ainda poderá fazer como instrumento popular de transformação social. O meu temor é de que os agentes que sabem que serão fustigados por esta ferramenta, utilizem a mesma para divulgar propostas descabidas com a intenção de saturar os “homens e mulheres de boa vontade”. Saudações.

Mirian Loureiro disse...

Gostei de sua apreciação e vou divulgar o link. Estamos juntos.

Erivan disse...

Parabéns Carlos. Eu não me animei comentar o tal e-mail (e agora também uma petição eletrônica).
Acrescentaria que compreender o mundo da política vai além de conhecer normas e ler notícias de jornais. Não é simples alterar o jogo e, considerando nossa ignorância sobre o como funciona a política e a construção de políticas públicas, ficaremos distribuindo e-mails (inocuos, inclusive porque representam uma parcela pequena da população brasileira) que, talvez, façam algum barulho temporário, nada mais.
abraço
Erivan

Carlos Ramalho disse...

Erivan,

Obrigado pela visita e pelo comentário.
Confesso que no início também estava desanimado para comentar o assunto, porém achei que não poderia deixar de contribuir com esta análise reflexiva acerca da máteria. Diga-se de passagem de extrema importância.

Peço permissão para incorporar as suas brilhantes palavras no tocante ao entendimento deste assunto.

Abs,

Carlos Ramalho

Carlos Ramalho disse...

Prezada Mirian Loureiro,

Obrigado pela visita ao blog.
Fique a vontade para divulgar.
Estamos juntos!

Abração

Carlos Ramalho

Carlos Ramalho disse...

Prezao Araujo,

Você descreveu com propriedade através de suas palavras o entendimento acerca da reflexão que proponho através da análise que faço sobre o assunto.

A internet é uma ferramenta fantástica, justamente por proporcionar esta interatividade para discussão e melhoria das condições sociais. Entretanto temos que ficar de olho para que a mesma seja utilizada de forma erronea por pessoas não idoneas, principalmente quando o assunto é política.

No mais obrigado pela visita e pelo comentário.

Abs,

Carlos Ramalho

Valcir disse...

Carlos Ramalho, ouvi estes dias o governador da Bahia afirmando ser contra a vários mandatos legislativo, pois dificulta a democracia e também ser favor do financiamento público da propaganda, para controlar os gastos abusivos e acôrdos. É possivel fazer esta assinatura digital? Encher nossos representantes com esses questionamentos coordenados? Saudações,
Valcir. (riclav.a@pop.com.br)

Tays disse...

Muito bem analisado os pontos.
Realmente já está mais do que na hora do Brasileiro se manifestar. Lutar por seus direitos... Se agente continuar calado, deixar acontecer o que esta acontecendo... Mas pra frente qual será o resultado que o Brasil colherá?
Temos que pensar mais sobre a Política e os ''Representantes'' que elegemos, não podemos pensar que política não se discutir, temos que debater esse assunto, pois é de nosso interesse.

Carlos Ramalho disse...

Prezado Valcir,

Obrigado pela visita e comentário postado.

É interessante perceber que muitos representantes políticos assumem posição acerca de determinado tema mediante aquilo que a sociedade entende como melhor opção, porém na hora de se votar determinadas propostas os mesmos não mantem a coerência de seus pontos de vista amplamente difundidos pela imprensa. Entendo que só mesmo ficando atento a estas manobras é que realmente saberemos quem realmente merece receber o voto popular.

Já postei no meu blog um artigo (A Democracia e a Farra de Mandatos Consecutivos) sobre este tema, se puder de uma lida no mesmo.

Quanto ao financiamento público de campanha é um assunto extremamente complexo e sério. Confesso que tenho receio de que este mecanismo seja utilizado para que o dinheiro público saia pelo ralo de maneira dita "legal", entende? O Brasil e os Brasileiros precisam amadurecer e debater profundamente sobre este tema.

Conte comigo para que possamos escrever e difundir ainda mais junto aos nossos representantes nossos pontos de vista acerca deste e de tantos outros temas extremamente necessários e impactantes na nossa nação.

Abraços,

Carlos Ramalho

Carlos Ramalho disse...

Prezada Tays,

Obrigado pela visita e comentário postado.

Venho debatendo não é de hoje a necessidade de que todas as pessoas se envolvam no tocante a pensar política, pois desta forma, muita coisa iria mudar.

De minha parte tenho buscado isto, ou seja, debater assuntos da maior relevância para a vida da sociedade brasileira.

Fico muito feliz em estar alcançando o objetivo proposto, pois o seu comentário é prova disto.

Abraço e volte mais vezes ao blog.

Carlos Ramalho

Vinícius disse...

Prezado,

Gostei bastante dos esclarecimentos acerca do que propõe o email em questão. Como você mesmo citou, o "Projeto Ficha Limpa" foi uma iniciativa popular respaldada por instrumentos jurídicos e por instituições que compoem o MCCE - Movimento de Combate à Corrupção. Pergunto então, se já teve a oportunidade de apreciar o texto da "Proposta de Iniciativa popular para a reforma do sistema político", que a referida ONG defende e, em caso afirmativo, qual seria sua primeira impressão a respeito do texto.

Vinícius Toledo
vinicius.toledo@ymail.com

Marisa disse...

Olá Carlos

Quando recebi o e-mail, achei o tema mto interessante e fui pesquisar a respeito, com isso achei o seu blog e o site da Petição Pública (http://www.peticaopublica.com.br/?pi=p2011n15708). Minha dúvida, é se esse abaixo assinado é válido, já que está com referencia ao ano de 2011. Se puder responder no e-mail marisalarios@hotmail.com, agradeço.

Abraços

Carlos Ramalho disse...

Vinicius,

Primeiramente obrigado pelo acesso ao blog e pelo comentário postado.

Meu desejo era já ter postado um artigo sobre o seu questionamento, porém ainda não o fiz devido a atribuições do dia a dia.

Estarei em viagem nos próximos 15 dias e assim que retornar, o mais breve possível postarei algo sobre o assunto.

Abs,

Carlos Ramalho

Carlos Ramalho disse...

Prezada Marisa,

Primeiramente agradeço a visita e o comentário postado no blog.

Quanto a sua dúvida este abaixo assinado no meu humilde entendimento não tem viabilidade do ponto de vista juridico e político de forma a ser utilizado para o fim a que se destina.

Na verdade, no meu blog eu discorro sobre cada item nele contido, e a conclusão a que chego é que se trata de um tema abordado de forma generica sem efeitos conclusivos, ou seja, não existe nenhuma instituição ou ONG que tenha apadrinhado o tema da forma como exposto.

Espero ter contribuido para o esclarecimento de seu questionamento.

Abs,

Carlos Ramalho

Anônimo disse...

Parabéns!

Há poucas pessoas que costumam comentar a respeito disso na internet.

É muito mais fácil encontrar informações sobres futebol, carnaval e a vida de ex-BBB's.

Cada dia desanimo mais com esse país que realmente se identifica muito com bunda e com "bundões".

Gilberto disse...

Prezado Carlos
Li o seu comentário e achei suas considerações muito boas. Se um texto igual a este chegar até o congresso na forma que está sendo proposto, os congressistas nã oirão aprovar. É necessário que alguém , ou alguma entidade, tome a iniciativa e reformule o texto encaixando-o na Constituição Federal. Porém, Carlos, precisamos fazer alguma coisa para cortarmos todas as mordomias dos políticos.

Carlos Ramalho disse...

Prezado (a) Anonimo (a),

Realmente quando vi este texto circulando pela internet logo busquei ter uma visão critica acerca do assunto. Na verdade a essência do mesmo é excelente, porém não na forma prática como é vendida a idéia.

Espero que humildemente possa ter contribuido com todos que já leram meus comentários e os que porventura ainda o lerão no tocante a ajuda-los a formar uma opinião mais critica acerca deste tão debelado assunto.

Desta forma quem sabe cada um fazendo a sua parte o Brasil inverte a veneração a bundas e bundões...não é mesmo?

Abs,

Carlos Ramalho

Carlos Ramalho disse...

Prezado Gilberto,

Obrigado pela visita e comentário postado aqui no Blog.

Realmente concordo com você e foi justamente por isso que resolvi fazer esta análise critica acerca do assunto.

Ja existe um movimento que está encabeçando propor estas mudanças, o mesmo movimento que movimentou a Lei da Ficha Limpa. Acho que brevemente teremos novidadas vindas por ai...

Quanto a cortar as mordomias, concordo contigo. Na verdade deve-se ter o necessário para o bom desempenho de um mandato eletivo, porém sem discrepancias como hoje observamos.

Vamos em frente acreditando que mudanças ocorrerão no tocante que políticos sejam realmente políticos por vocação e não por interesses.

Abs,

Carlos Ramalho

Fernando Luiz Lopes disse...

Prezado Carlos Ramalho,

Primeiro gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa e que divulguei o e-mail, e espero ancioso para assinar a petição.

Segundo, seria interessante ter algum tópico a respeito da educação, obrigando os congressista a colocarem seus filhos para estudar em escola pública, assim eles lembrarão que os seus filhos precisam de uma boa educação e buscariam melhorias nesta área, assim como o transporte público.

Esta é a minha opinião.

Abs,

Fernando Luiz Lopes

Carlos Ramalho disse...

Prezado Fernando Luiz Lopes,

Agradeço a sua visita ao site e pelo comentário postado.
Agradeço também pela ajuda na divulgação.

Acredito que é necessário uma revolução no tocante a educação, principalmente no que se refere a qualidade, pois desta forma a escola pública deveria passar a ser sempre escolhida ao inves de preterida como hoje acontece. Se isto acontecer tenho certeza q muitos filhos de políticos passariam a fazer parte da escola publica.

Abracos,

Carlos Ramalho

Defildis disse...

Parabenizo pela excelente matéria!Quem tem um pouco de formação jurídica (bacharel ou não) percebe logo de cara o embrólio jurídico do justo pedido! Gostaria de ressaltar que a última lei aprovada (Ficha Limpa) além do movimento de combate a corrupção, também foi fundamental o apóio da CNBB, que só ela recolheu mais de 800 mil assinaturas, acredito que se não tivesse o empenho da igreja católica não tinha nem chegado ao congresso!Não teria nem a pressão social. Portanto acredito que para uma proposta desse vulto é fundamental o apoio de alguma instituição forte como foi a CNBB. Imagina se as entidades de classe como a OAB, Associações de magistrados, promotores e procuradores entre outras apoiassem essas campanhas, acredito que tudo ficaria mais fácil, só que eles só querem ganhar seus vultuosos salários e defender corporativamente suas classes. Eles que justamentes são os operadores do direito e fiscais da lei, seriam os mais beneficiados em suas funções! Desatolariamos a burocracia e não dariamos margem a corrupção. Por isso é tão difícil de propor e de aprovar uma lei de iniciativa popular.

Anônimo disse...

Prezado Sr. Carlos Ramalho, tenho 73 ano e 56 anos de vida no Brasil já ví de tudo e parabenizo o Senhor pela iniciativa, mas gostaria de saber onde posso assinar a petição.
No aguardo um grande abraço.
Dayna Buccianti

Anônimo disse...

Oi Carlos, eu recebi o email q pedia pra repassar o email, mas fiquei sem saber se apenas esta ação seria suficiente para q a PEC seja mais rapidamente analisada pelo Congresso. Não seria melhor assinar o Abaixo-assinado Lei de Reforma do Congresso 2012 lá no site Petição Pública Brasil? O q vc acha?

As iniciativas deste site realmente são levadas adiante? O q vc sabe sobre isto?

Anônimo disse...

Stéphanie disse...

Olá, Carlos.

Que bom que há pessoas pacientes e comprometidas em colaborar para que a sociedade seja melhor informada.
Quando recebi o email pela primeira vez fiz muito questionamentos e nunca repassei porque sabia que não era assim que se resolvia as coisas.
Acredito que se "apenas" uma proposta de iniciativa popular referente ao artigo que define que os parlamentares legislam o próprio salário fosse a frente, levada a cabo por alguma instituição, já seria uma grande vitória.
O que podemos fazer para que isso se concretize?
E há de se encontrar uma forma de desvincular o salário dos parlamentares do dos magistrados, pois é inconcebível uma empreitada para diminuir os salários deles, e também é sabido que sem remuneração vantajosa, muitas das pessoas mais capacitadas e dedicads optariam pela carreira de direito na iniciativa privada.

Elmano Nunes Jr disse...

Pergunto:
Como fazer então para aproveitar algumas revindicações sobre "Lei de Reforma"?
Como podemos dar continuidade legalmente?
Teremos que fazer uma petição individual para cada tópico?
Obrigado.
Sua analise foi de grande valia!

Carlos Ramalho disse...

Prezado Defildis,

Obrigado pela visita ao site.

Concordo com vocë. O sucesso da iniciativa Ficha Limpa passa pela atuação da CNBB que reuniu milhares de assinaturas e foi de fundamental importância para o advento da Lei.

Infelizmente o que percebemos é que existe um grande corporativismo em diversas entidades de classes que, embora atuando na esfera pública não se move em direção aos anseios e expectativa da população. Infelizmente!

Vamos continuar sonhando para que este cenário mude e possamos contemplar uma atuação verdadeiramente republicana e social.

Abs,

Carlos Ramalho

Sônia Maria disse...

Muito interessante o seu artigo, mas por que os juristas e advogados justos, que entendem das leis e sabem como modificá-las, não se unem a nós, povo leigo, para mudar esta realidade? Temos visto que o muito falar não está produzindo nenhum efeito e continuamos vendidos para governantes inescrupulosos, que manipulam o poder em causa própria. Há um povo que quer resultado e deseja trabalhar para isso.Há pessoas inconformadas que pensam realmente no coletivo.Então, pergunto novamente:vocês aceitam o desafio? Sônia Maria- Cabo Frio-RJ

Izabel disse...

Carlos, excelente a sua argumentação!
Também quero um país melhor, mas penso que a ignorãncia (falta de conhecimento) que cega alguns reinvindicantes é a mesma que impera nas urnas.

Carlos Ramalho disse...

Ola Izabel,

Primeiro obrigado pela visita ao site.

Concordo contigo existe muita reivindicação, porem sem critério e conteúdo e com isso perdemos nós e perde o Brasil.

Torçamos para que as coisas melhorem nao é mesmo.

Abraço,

Carlos Ramalho

Claudio M Torrone Torrone disse...

Caro Ramalho
Gostei e concordo com a proposta de lei e pretendo assiná-lá, discordando apenas de um ponto.
Acho que o mandato deve ser alterado de 4 para 5 anos e daí o parlamentar deverá ficar inelegível.
Seu tempo deverá ser considerado de acordo com as leis trabalhistas para fins de aposentadoria e procurar um trabalho igual a todo cidadão.
Isso proporcionará renovação constante do plenário.
A idéia de que precisa de dois mandatos para fazer alguma coisa isso é balela porque ficam 50 anos e só fazem votar em projetos anti-trabalhistas e roubar.

Fica meu comentário.