sexta-feira, 17 de abril de 2015

Torcida Única: Despreparo ou Incompetência?


Artigo publicado na Revista Jurídica Síntese nº 23.


Gustavo Lopes Pires de Souza
Doutorando em Direito Desportivo e Mestre em Direito Desportivo pelo INEFC/Universitat de Lleida (Espanha); Coordenador Adjunto e Professor na Faculdade de Direito de Contagem (FDCON). Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD). Membro do Conselho Editorial da Revista Síntese de Direito Desportivo; professor e autor de livros e artigos.

Carlos Santiago da Silva Ramalho
Administrador pela Universidade Vale do Rio Verde - Unincor; Graduando do 5º período de Direito – Faculdade de Direito de Contagem (FDCON); Membro da Associação Internacional de Poetas; Autor de livro.

Danyelle Gonçalves de Assis
Graduanda do 5º período de Direito - Faculdade de Direito de Contagem (FDCON)

Thairine de Oliveira Rocha
Graduanda do 5º período de Direito - Faculdade de Direito de Contagem (FDCON)


Resumo: Os debates em torno da violência relacionada ao futebol nunca esteve tão em voga quanto nos últimos anos. Uma das controversas formas quem vem sendo utilizadas na tentativa de coibir atos violentos entre torcidas é a realização de jogos com torcida única. Esta medida, entretanto, é polémica e divide opiniões tanto de especialistas da área quanto de torcedores. Além de ser um desserviço à sociedade a instituição de torcida única ofusca o brilho de uma das mais festejadas paixões dos brasileiros: o futebol. O presente artigo tem por objetivo realizar uma breve analise jurídica acerca do tema no tocante a identificar o possível despreparo / incompetência dos entes públicos quando o assunto é violência no futebol.

Palavras-Chave: Torcida Única – Futebol – Violência – Despreparo – Incompetência.

Abstract: The debates around the football-related violence has never been so fashionable as in recent years. One of the controversial forms who has been used to try to prevent violence among supporters is playing games with unique twists. This measure, however, is controversial and divides opinions of both experts in the field as fans. Besides being a disservice to society the only crowd institution obscures the brightness of one of the most celebrated of Brazilian passions: soccer. This article aims to make a brief legal analysis on the subject with respect to identifying the possible lack of preparation / incompetence of public entities when it comes to football violence.

Keywords: Fans Single - Football - Violence - Unpreparedness - Lack.

Sumário: I. Introdução; II. Torcida Organizada e Violência; III. A Violência no Futebol; IV. Da Torcida Pública; V. A Atuação do Estado no Combate à Violência no Futebol; VI. Conclusão


I.  INTRODUÇÃO

A violência é um fenômeno antissocial que se verifica nas mais diversas modalidades esportivas, inclusive no futebol, comumente acentuada em razão do fanatismo e pelos desvios de personalidade daqueles torcedores que utilizam as cores do time como pretexto para a prática de atos ilícitos.

No contexto acima, o genuíno significado do torcer acaba por ganhar contornos balizados pelas expressões e sentimentos de seus torcedores. E é nesta linha que se manifestam diferentes tipos torcedores.

Reis (1998), destaca existir os espectadores, os torcedores, os torcedores uniformizados e os torcedores organizados. Os espectadores são aqueles que apenas assistem aos jogos. Os torcedores são aqueles que se envolvem nas partidas. São os torcedores e não os espectadores que cantam, xingam, fazem coreografias, choram, empurram o time e agridem verbalmente – às vezes até fisicamente – os adversários e o árbitro. O torcedor uniformizado “usa a camisa de sua equipe, demonstrando assim sua predileção por um time de futebol”. Já o torcedor organizado, por sua vez, “faz parte de uma facção torcedora, que tem uma estrutura organizacional independente do clube pelo qual torce”.

Ainda, segundo a professora Heloísa Helena Baldy dos Reis:

As manifestações violentas envolvendo torcedores de futebol em dias de jogos, dentro ou fora dos estádios, são atualmente um problema de segurança pública e um objeto de pesquisa da sociologia do esporte em vários países, já que o fenômeno reúne as características de estabilidade e persistência, ocorrendo com regularidade, e tendo como lugar os estádios de futebol e as suas imediações, não sendo raras também as manifestações violentas em outros locais das cidades onde ocorrem jogos. (REIS, 2006).

Outrossim, como ressalta Márcio de Souza Peixoto, “Lamentavelmente, em que pese todo seu caráter lúdico e moral, o fenômeno da violência associada ao desporto sempre existiu. O esporte é uma forma de luta ritualizada especial, produto da vida cultural humana.” (PEIXOTO, 2011).

Pimenta (1997), destaca que "a mudança de comportamento do torcedor nas arquibancadas dos estádios começa a ser sentida num viés de violência, truculência e agressividade – nos moldes atuais – pelo torcedor comum e agentes envolvidos com o esporte, e passa a ser veiculada com maior frequência pelos órgãos de impressa, apartir dos anos noventa. Simultaneamente, grupos de jovens e adolescentes engrossam as fileiras associativas das "organizadas"".

A relação entre violência e esporte é complexa, com maior visibilidade no futebol por causa do tamanho e importância deste esporte como um dos principais fenômenos sociocultural do século XX e do alargamento da projeção do futebol-show como um dos principais produtos da indústria cultural.

Sob essa complexidade, várias ciências, cada um à sua maneira tem buscado identificar as origens e os motivos da violência no futebol.

No entanto, esta complexidade não deve ser um motivo de inatividade profissional ou científica. As carências identificadas devem ser, ao longo do tempo, substituídas por pesquisas e trabalhos

Como bem acentua Madir Isidre Ramon:

(...), Machado opina que es normal que la agresividad se manifieste en el deporte desde el mismo momento en que el juego se confunde con la realidad social, en la agresividad surge como uno de los varios componentes del comportamiento humano en lucha por la búsqueda de su espacio y su prestigio dentro de la sociedad. (RAMON, 2003).

Diante disso, este trabalho busca analisar o estabelecimento de torcidas únicas como forma de combate à violência nos estádios de futebol.

II. TORCIDAS ORGANIZADAS E VIOLÊNCIA NO FUTEBOL

Pimenta (1997) questiona se existiria "uma relação efetiva entre a mudança no comportamento do torcedor e o aumento vertiginoso de jovens e adolescentes associando-se as Torcidas Organizadas?".

Toledo (1996), por seu turno, ressalta que a violência é um fenômeno que sempre caminhou junto aos atores do futebol, sejam eles, jogadores ou torcedores. As torcidas organizadas, surgidas no final da década de 1960 e início de 1970, por sua vez, têm sido responsabilizadas pela crescente rivalidade no esporte.

Muito embora a crescente violência no futebol ser atribuída às torcidas organizadas, não há relação direta, objetiva que se amolde às questões aventadas por Pimenta e Toledo.

Destarte, apesar de muitos atribuírem a causa da violência às Torcidas Organizadas, Heloisa Helena Baldy dos Reis, socióloga e coordenadora de pesquisa da UNICAMP/CNPQ em artigo publicado pela revista GAlleu de setembro de 2009 destacou que “Torcidas organizadas agora recebem o rótulo de facções, numa tentativa de relacioná-las ao mundo do crime. A realidade é diferente. Torcedor organizado não é bandido!”

E completa que

Costuma-se generalizar, mostrando que as mortes têm a ver só com as torcidas, o que não é verdade. Por isso, pregar a extinção das organizadas para estancar a violência é a mesma coisa que defender o fim do senado para acabar com a corrupção. (REIS, 2009, p. 96).

As causas da violência estão além dos torcedores:

Enquanto alguns culpam apenas as torcidas organizadas, outros responsáveis pelo problema são poupados. Há o Estado, que muitas vezes não oferece um policiamento de qualidade, preparado para atuar em jogos de futebol. Jogadores e dirigentes incitam a violência com declarações impensadas. E grande parte da imprensa, na ânsia de encontrar respostas imediatas a um problema histórico, comete equívocos básicos, como não ouvir todas as partes envolvidas. O resultado é uma visão deturpada e preconceituosa, que não contribui para a superação do problema. (REIS, 2009, p. 96).

Completa, a professora:

De forma rápida, em uma análise micro pode-se dizer que os fatores geradores de violência relacionada ao futebol são: a impunidade, a falta de infraestrutura dos estádios, a falta de competência na organização dos espetáculos futebolísticos, a irresponsabilidade dos promotores de eventos esportivos, os limites dos agentes de segurança que trabalham em estádios de futebol, além da falta de uma política pública de segurança preventiva. (REIS, 2006).

III. A VIOLÊNCIA NO FUTEBOL

Imprescindível uma análise mais profunda nos contextos históricos, políticos e sociais para que se identifiquem as reais causas da violência.

Entretanto, não se pode, contudo, afastar que as causas da violência provem da própria sociedade.

“as causas da violência no esporte devem ser buscadas na sociedade. E aqui não há como escapar ou negar que a exclusão social é um fator preponderante dentre as múltiplas causas da violência. A pobreza, as péssimas condições de vida, o desemprego, a falta de escola, de moradia, de cultura, de lazer, etc”. [1]

A violência relacionada ao esporte deve ser compreendida em um sistema de metabolismo social contemporâneo.

O argentino Daniel M. Cesari Hernandéz acrescenta:

La violencia social, consecuencia, muchas veces, de la propia naturaleza humana y otras tantas de factores económicos, políticos y hasta religiosos, es uno de los factores que El Estado ha intentado controlar a través del derecho penal, aunque no con mucha efectividad.

Es sabido que la práctica deportiva genera violencia en si misma, producto del espíritu violento del ser humano, que ve en el contrictante no a un mero competidor, sino a alguien que pretende arrebatarle, su presa, representando, en consecuencia, al enemigo en dicha contienda. (HERNANDÉZ, 2009).

Os episódios de violência veiculados pela mídia, na maioria das vezes envolvem confrontos diretos entre torcedores rivais, o que acaba por gerar perplexidade e disseminar a sensação de insegurança entre a população e os pacatos frequentadores de jogos em estádios de futebol.

A edição on-line de 09/12/2013, do site LANCE!Net trouxe matéria intitulada “Violência entre torcidas já matou 234 pessoas, sendo 30 este ano”, repercutindo atos de violência ocorridos em Joinville-SC entre Atlético-PR e Vasco, em jogo válido pela série A do Campeonato Brasileiro.

Assim dispôs o periódico em sua edição “on-line”.

“As imagens de selvageria em Joinville (SC), durante o primeiro tempo de Atlético-PR x Vasco, repercutiram em tempo real por todo país. Afinal, o jogo era válido pela Série A do Brasileiro e estava sendo transmitido ao vivo pelas principais emissoras do país. Porém, a violência ligada ao futebol já acontece desde os primeiros dias deste ano, sendo “escondida” pelo fato de a imensa maioria das vítimas ter acontecido fora do eixo Rio-São Paulo, ou seja, de menor acompanhamento pela mídia nacional”.

“Já foram contabilizadas 30 mortes ligadas ao futebol, sendo que os estados Norte e Nordeste são os que mais sofreram com essa intolerância entre os torcedores, principalmente, daqueles que pertencem às facções uniformizadas”.

“No dia 3 de abril de 2012, o LANCE!Net trouxe um levantamento exclusivo que dava conta de 155 mortes ligadas ao futebol desde abril de 1988, quando se tem registro da primeira vítima ligada ao futebol - Cléo, presidente da Mancha Verde, em São Paulo. Neste momento, porém, o número é bem superior. Já são 234 mortes ligadas ao futebol no país”. [2]

Com o título “Violência mancha o futebol”, a edição on-line do site UOL ESPORTE de 20/07/2009, publicou estudo realizado pelo sociólogo e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Mauricio Murad, em que o Brasil ostenta o trágico 1º lugar no ranking de mortes ligadas ao futebol.

Registrou o periódico em sua edição “on-line”.

“O fato do Brasil estar ocupando o trágico primeiro lugar no número de óbitos em conflitos de torcedores deve-se, segundo o professor, ao fato de não ter ocorrido aqui uma reação a esse tipo de violência, tal como fez a Itália, promovendo reformas na legislação até para punir os dirigentes que incitam a violência. "No Brasil, infelizmente, não houve reação satisfatória e consistente", concluiu.”

“Mas a violência não é algo típico apenas do mundo esportivo. "Cresceu a violência no futebol porque cresceu a violência no país. E cresceu a violência no país porque a impunidade e a corrupção são cada vez maiores", concluiu o sociólogo”. [3]

Enfim, a violência no futebol corresponde a um fenômeno bastante complexo oriundo das mais diversas causas.

IV – DA TORCIDA ÚNICA

Na tentativa de minorar o lastimável quadro de violência em jogos de futebol o Poder Público passou a sugerir a realização de jogos com torcida única como forma preventiva diante dos latentes riscos de segurança e ordem pública.

A medida, entretanto, divide opiniões:[4]

Uma das vozes mais atuantes neste sentido é a do Promotor do Ministério Público de SP, Dr. Paulo Castilho. Para ele trata-se de “uma medida transitória e emergencial para conter esta onda de violência, até conseguirmos estabilizar a situação”.

Também favorável à medida, o ex-ministro do Esporte, Orlando Silva, menciona que “não faz sentido futebol sem público, mas é hora da torcida única como medida emergencial nas decisões”.

Segundo Irinaldo Pacheco, o Nadinho - diretor-geral da Fanáutico, principal torcida do Náutico. “A única torcida visitante que vai ao estádio é a organizada, e sempre tem confusão. Por isso, sou a favor da torcida única”.

Para o ex-presidente do Atlético-MG, Alexandre Kalil, “apesar de Minas Gerais não ser o maior exemplo de violência entre torcedores no país, não temos outra opção”.

Na esteira dos contrários a torcida única, pondera o Cel. Marcos Marinho, ex-comandante da PM de SP que “a sensação de segurança fica maior, e os riscos menores, mas acho que ainda não é o momento”.

Para o diretor da Mancha Alviverde, Rafael Scarlatti, torcida única seria “uma vitória da violência, já que as torcidas terão de pagar por uma ineficiência do Estado”. “Quem quer brigar vai para a 'pista' de todo jeito. A violência em Pernambuco é fora dos estádios, e isso só vai fazer com que as brigas mudem de local. O que é preciso fazer é interditar as vias de acesso aos estádios, em dia de clássicos, e dividi-las entre as torcidas dos dois times”, avalia o Vice-presidente da Torcida Jovem do Sport, Marcelo Domingues.

O Deputado paulista Federal Silvio Torres afirma que “Iremos escamotear o problema, deixar de nos atentar para as causas envolvidas e confessar a impotência das autoridades”.

Na opinião do saudoso jurista desportivo, Marcilio Krieger, a medida “é uma forma de segregação que a constituição não permite, além de ser uma declaração da falência do estado para manter a tranquilidade social. Essa é uma briga de gato e rato, mas não será com torcida única que a violência será coibida. Isso tira o direito de um inocente assistir a um jogo, embora ele não tenha agido de forma contrária à lei”.

Vale ressaltar que o fenômeno da violência envolvendo futebol não ocorre apenas no Brasil, mas em vários países, especialmente da América Latina, como é o caso da Argentina, instituíram jogos com torcida única como medida preventiva a segurança contra as temidas barra bravas.

“As barra bravas na Argentina são muito tradicionais, mas também consideradas perigosas. Representam a alma e garra das equipas locais. Estas são responsáveis pelo apoio incondicional a equipe. São famosas por cantarem até quando o time está perdendo e no momento em que sofre um gol.

Contudo, as mesmas são responsáveis por espetáculos de violência e também do narcotráfico, afetando socialmente toda a Argentina. Desde o primeiro assassinato ocorrido em 1939 até o princípio de 2000, foram registradas 138 vítimas fatais e uma enorme quantidade de feridos em confrontos entre as barra bravas”.[5]

A medida adotada pela Argentina, assim como no Brasil também é bastante debatida.

Em matéria datada de 28/08/2013, sobre torcida única, o jornal LANACION em sua coluna “canchallena”, destacou o posicionamento do presidente da AFA – Associação do Futebol Argentino, em que mencionou terem sido decisões pouco inteligentes.

Assim dispôs o Lanacion em sua edição “on-line”:

"Fueron decisiones poco inteligentes. Acá nos salvamos todos o nos hundimos todos", dijo el presidente de AFA en la reunión con los representantes de los clubes”.[6]

Na mesma matéria, sobre as perdas para os clubes de futebol, o Lanacion colacionou a fala do segundo Vice-presidente do Belgrano de Cordoba.

Registrou o periódico que:

“Para tener una idea del perjuicio que significa para los clubes el hecho de no poder habilitar las tribunas visitantes, Abraham Rufail, vicepresidente 2º de Belgrano (Córdoba), había contado hace unas semanas que la institución dejaría de facturar "$ 3 millones" en el partido de hoy frente a Boca”.[7]

No Brasil, do ponto de vista jurídico a adoção de torcida única encontra um de seus fundamentos, o disposto no art. 17 da Lei nº 10.671/2003 conhecida como Estatuto do Torcedor, que prevê dentre outras ações, medidas preventivas de segurança em partidas com excepcional expectativa de público.
Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes à segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.
§ 2o Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público[8].
Mas afinal, considerando que o futebol é um patrimônio cultural brasileiro reconhecido mundialmente, a adoção de torcida única estaria ligada ao despreparo ou incompetência pública?

V. A ATUAÇÃO DO ESTADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA NO FUTEBOL

A Constituição Federal de 1988 preconiza o direito de ir e vir de todos os cidadãos conforme se verifica no art. 5º da Carta Magna:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...].[9]

Conforme se extrai dos ensinamentos de Avila (2004), o art. 5º, em seu caput, eleva a segurança à condição de direito fundamental. Assim como os demais, tal direito deve ser universalizado de maneira igual, não podendo deixar de ser prestada aquela parcela mais pobre da população, ou ainda fazê-la de modo seletivo.

De forma precisa a Carta Política dispõe no caput do Art. 144 acerca do dever de segurança pública.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - policía federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.[10]

Como se observa o caput do art. 144 determina que politicas governamentais de segurança sejam direcionadas no tocante a “preservação da ordem pública” e à “incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Sobre a questão em comento o Supremo Tribunal Federal tem entendimento assentado tendo se pronunciando através de diversos julgamentos, como os transcritos abaixo em que reitera a ordem constitucional da atribuição ao Estado do dever de prestar segurança e manter a ordem pública. 

“O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. […]” [11] .

“O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/1988). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social”.[12]

Ainda no que pese a fundamentação jurídica não podemos deixar de transcrever o que dispõe o art. 1º-A da Lei 10.671/2003.

Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.[13]

Num primeiro momento, poderia se arguir se o artigo acima nao fere diretamente disposições constitucionais, pois conforme ja se verificou neste estudo o dever de segurança pública, tanto no âmbito preventivo quanto repressivo é de competência da administração publica, ou seja, do Estado.

A grande questão que se coloca é qual o limite da responsabilidade dos atores elencados no referido artigo para que de fato se produzam os efeitos preventivos desejados, a questão é muito discutida tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina especializada.

A título ilustrativo, encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei do poder executivo que cria o SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. O capitulo VII do referido projeto trata “Da Segurança Cidadã”.

Através da transcrição de alguns dispositivos do projeto em comento, verifica-se não haver, pelo menos no tocante a “Segurança Cidadã”, novas propostas ou mecanismos legais que já não se encontrem a disposição do Estado para que este atue no estrito cumprimento de seu dever constitucional.

DA SEGURANÇA CIDADÃ

Art. 30. A segurança cidadã consiste na situação política e social de segurança integral e cultura da paz em que as pessoas têm, legal e efetivamente, garantido o gozo pleno de seus direitos fundamentais, por meio de mecanismos institucionais eficientes e eficazes, capazes de prever, prevenir, planejar, solucionar pacificamente os conflitos e controlar as ameaças, as violências e coerções ilegítimas.

Art. 31. É responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a construção e execução de políticas públicas voltadas para a implementação da segurança cidadã.

§ 1º  O objetivo da segurança cidadã é dar efetividade às ações de prevenção da violência e da criminalidade e tem como meta garantir a inclusão social e a igualdade de oportunidades, por meio de políticas públicas que […][14]

O Estado deve atuar de forma repressiva, punitiva e, ainda, preventiva.  Os documentos do Conselho da Europa concluíram que a deterioração das instalações dos estádios pode vir a ser um fator gerador de violência envolvendo espectadores de futebol dentro dos estádios, assim como a má organização do futebol e de seu espetáculo.

Tal como ocorreu na proibição do consumo de bebidas alcoólicas, o poder público na ânsia de dar uma reposta à sociedade e apontar soluções para a crescente violência nos estádios de futebol, escolheu a rivalidade como vilã.

Como ressaltou o professor Gustavo Lopes Pires de Souza em artigo publicado na Revista Síntese de número 14:

Tal indicação sem fundamentos torna-se ainda mais cristalina ao se buscar as reais causas da violência nos estádios de futebol (...).

Assim, deve haver um conjunto coordenado de ações entre entidades privadas e o Poder Público para atacar a violência no futebol, especialmente com a maior qualidade dos produtos de entretenimento esportivo.

VI - CONCLUSÃO

Diante de todo exposto conclui-se que resta evidente a urgente necessidade de se encontrar caminhos alternativos que garantam o pleno exercicio de direitos fundamentais constante na Carta Magna que se encontram em rota de colisão. Ou seja, é preciso garantir o direito as liberdades individuais e coletivas alinhadas à segurança e ordem pública.

Urge destacar que mediante o quadro de violência que tomou contas do futebol o Estado tem se mostrado despreparado e por vezes incompetente em sua função outorgada pela Constituição o que acaba por legitimar, dado os anseios da sociedade, a adoção da medida de Torcida Única o que nos dizeres de Marcos Lopes da Tribuna do Norte “é o atestado de falência da segurança pública de um estado, é o atestado da perda de espaço dos bons, a vitória dos maus, a consolidação da violência e – insisto – a prova definitiva da incompetência do estado em garantir a segurança do bom torcedor”. [15]

A Inglaterra, por exemplo, após a morte de 96 torcedores em Hillsborough, realizou profundo estudo conhecido como “Report Taylor” que apontou as causas da tragédia sugeriu uma série de medidas a serem adotadas, como as destacadas por Luiz César Cunha Lima:

Revisão da capacidade de público de todos os estádios; instalação de assentos numerados em todos os setores dos estádios; novas provisões a respeito de primeiros socorros e serviços de emergência em todos os campos de futebol; estabelecimento de grupos locais encarregados de fornecer conselhos sobre a segurança nos estádios; retirada dos alambrados e monitoramento do público na arena desportiva. (LIMA, 2008).

Por fim, importante destacar a atuação do Poder Público espanhol no qual as medidas de segurança adotadas pela Comissão Nacional contra a Violência nos Espetáculos Esportivos fizeram com que o corpo de segurança do Estado tivesse plena fiscalização e controle dos espectadores dentro dos estádios e em suas imediações, por meio de câmeras de vídeo e um trabalho sincronizado entre os diferentes agentes de segurança que trabalham durante um evento futebolístico.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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- STF. (RE 559.646-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 24-6-2011.). No mesmo sentido: ARE 654.823-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 12-11-2013, Primeira Turma,  DJE de 5-12-2013. Disponível em: <www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201359>. Acesso em: 26 de dezembro de 2014.

- STF. (HC 101.300, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE 18-11-2010.). Disponível em: <www.stf.jus.br/portal/ constituicao/artigobd.asp?item=%201359>. Acesso em: 26 de dezembro de 2014.

- TOLEDO, L. H. Torcidas Organizadas de Futebol. Campinas. Autores Associados. 1996.


- UOL ESPORTE. Disponível em http://esporte.uol.com.br/futebol/violencia-no-futebol/contra.jhtm#. Acesso em: 26 de dezembro de 2014.

- WIKIPEDIA. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Barra_brava>. Acesso em: 26 de dezembro de 2014.



[1] CHINAGLIA, A. “A violência nos estádios de futebol: sua origem prevenção e repressão”. In: SÃO PAULO (Estado). A violência no esporte. Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, São Paulo.

[4] UOL ESPORTE. Disponível em http://esporte.uol.com.br/futebol/violencia-no-futebol/contra.jhtm#. Acesso em 26 de dezembro de 2014.

[5] WIKIPEDIA. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Barra_brava>. Acesso em 26 de dezembro de 2014.


[7] Ob. Cit. 6

[8] BRASIL. Lei 10.671 de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm>. Acesso em 26 de dezembro de 2014.

[9] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 26 de dezembro de 2014.

[10] Ob. Cit. 9

[11] STF. (RE 559.646-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-6-2011, Segunda Turma, DJE de 24-6-2011.). No mesmo sentido: ARE 654.823-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 12-11-2013, Primeira Turma,  DJE de 5-12-2013. Disponível em: <www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201359>. Acesso em 26 de dezembro de 2014.

[12]  STF. (HC 101.300, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-10-2010, Segunda Turma, DJE 18-11-2010.). Disponível em: <www.stf.jus.br/portal/ constituicao/artigobd.asp?item=%201359>. Acesso em 26 de dezembro de 2014.

[13] Ob. Cit. 8

[14] CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 3734/2012. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542102>. Acesso em 26 de dezembro de 2014.

[15] BLOG TRIBUNA DO NORTE. Disponível em:http://blog.tribunadonorte.com.br/marcoslopes/100716. Acesso em 27 de dezembro de 2014 .

1º Fórum Interdisciplinar FDCON

Por Carlos Ramalho

No dia 22/11/2014 foi realizada no auditório da FDCON, o I Fórum Interdisciplinar cujo tema foi “Propedêutica Jurídica: Perspectivas Introdutórias sobre Direito, suas Carreiras e Exercício da Cidadania”.

O evento teve por objetivo, através de mesas de debates, fomentar o pensamento critico acerca das carreiras jurídicas, trazendo reflexões sobre o nosso sistema jurídico e realidade social. Mormente, propiciará um espaço de interação entre discentes, profissionais do Direito e público externo.

Os eixos temáticos foram:

Horário
Atividade
Participantes
09h00 – 09h30
Abertura do evento
Professor Gustavo Lopes Pires de Souza – Coordenador Adjunto

09h30 – 10h45
Debate I: Eixo temático - Mercado de Trabalho
Gustavo Lopes (mediador)
Fabiano Costa
Marina Franco
Eduardo Godinho

10h45 – 12h00
Debate II: Eixo temático - Concurso Público
Michele Pereira (Mediadora)
Fábio Carvalho
Aline Bonna
Cláudio de Salvo




13h30 – 14h45
Debate III – Eixo Temático: Papel Social da Faculdade de Direito
Cida Vidigal (mediadora)
Renata Dias
Beto Martins
Gorete Mendes
Julio Cesar
Paulo Villani



14h45 – 16h00
Debate IV – Eixo Temático: Carreiras Jurídicas
Elder Lapa (Mediador)
Bruno Terra 
Fábio Reis
Sheyla Starling
Edson Ramos
Maria



16h00 – 17h45
Debate V - Eixo Temático: Prova da OAB
Elder Lapa (mediador)
Paula Cançado
Paula Cesarino
Ana Paula Brandão

Forte abraco, 

Carlos Ramalho